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Negociação de débitos tributários federais
Por meio das Portarias nº 9.917 e nº 9.924, a PGFN detalhou os procedimentos necessários para a realização de transação dos débitos inscritos na dívida
Planejamento tributário e atos lícitos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) firmou entendimento de que planejamentos tributários oriundos de operações lícitas não podem ser desconsiderados
OAB questiona MP que obriga teles a enviar dados ao IBGE
A OAB e Partidos PSB e PSDB questionam junto ao STF a MP 954/2020, que obrigada as operadoras de telefonia a compartilharem dados de seus
TJ/SP determina que celular seja excluído do sistema de monitoramento do Governo de SP
O Órgão Especial do TJ/SP deferiu a liminar requerida por meio do MS 2069736-76.2020.8.26.0000, determinando que o número de celular de um advogado fosse excluído
Súmula Vinculante nº 57 – imunidade tributária para e-books e e-readers
O Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como como precedente o RE 330.817, editou a Súmula Vinculante nº 57, por meio da qual estendeu a imunidade
Liminar suspende MP que obriga teles a enviar dados ao IBGE
A Minª. Rosa Weber deferiu a liminar requerida pela OAB Nacional, suspendendo a eficácia da MP 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados das
